Restrictions on Metal Detectors in Brazil
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    Feb 2006
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    Restrictions on Metal Detectors in Brazil

    This came up during expedition planning and my be useful to some of you:

    In Portuguese of course.

    http://www.ipa.min-cultura.pt/legis/...lei_detectores

    Translated:
    Use of metal detectors

    A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: The Assembly of the Republic, under subparagraph c) of Article 161. Of the Constitution, as law of the republic, the following:
    Artigo 1.º Article 1. º

    Utilização de detectores de metais Use of metal detectors

    1. É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia. The use of metal detectors in search of objects and artifacts relevant to the story, to art, for numismatic or archeology.
    2. É igualmente proibida a utilização eo transporte de detectores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho. It is also prohibited to use and transport of metal detectors is not licensed for the purpose of research on monuments and archaeological sites rated or to be classified in accordance with Law No. 13/85 of 6 July.

    Artigo 2.º Article. 2

    Licenciamento Licensing

    1. Compete ao membro do Governo para a área da cultura, através do organismo a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar, mediante a concessão de uma licença, a utilização de detectores de metais, em função dos objectivos a atingir, dos locais a prospectar e da idoneidade científica do interessado. The member of the Government in the area of culture through the body entrusted with the protection of cultural heritage permit, by granting a license, the use of metal detectors, according to the objectives pursued, the prospect of local and the suitability of the interested party.
    2. A licença a que se refere o número anterior tem a validade de um ano, mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos: The license referred to in the preceding paragraph is valid for one year, upon request, which shall include the following elements:
    1. Identidade do requerente; Identity of the applicant;
    2. Objectivo da prospecção; Purpose of the study;
    3. Locais a prospectar; Places to prospect;
    4. Características do aparelho de detecção de metais. Characteristics of the device through metal detectors.

    Artigo 3.º Article 3. No

    Publicidade e comercialização Advertising and marketing

    1. Em toda a publicidade relativa a detectores de metais é obrigatória a transcrição do artigo 1.º e das sanções previstas na presente lei, transcrição que deverá constar igualmente de documento a entregar ao comprador pelo comerciante no acto da venda. In all advertisements relating to metal detectors is mandatory article transcribed. 1 and the penalties provided for in this Law, transcription should also appear in the documents delivered to the buyer by the dealer at time of sale.
    2. Deverá ser aplicada sobre a embalagem do produto uma advertência, em língua portuguesa, que assegure a fácil visibilidade. Should be applied on the packaging a warning, in English, which ensures easy visibility.

    Artigo 4.º Article 4. º

    Fiscalização Surveillance

    A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural, junto do qual poderão ser apresentadas queixas ou participações pela violação do disposto nesta lei. The enforcement of the provisions of this law is for the body entrusted with the protection of cultural heritage, from which a complaint may be or equity for violations of this law.
    Artigo 5.º Article 5. º

    Contra-ordenações Breaches

    1. A violação do disposto nos artigos 1.º e 3.º da presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$00 a 1 000 000$00 e de 1 500 000$00 a 9 000 000$00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente. The violation of Articles 1. And 3. Of this law is an infraction punishable by a fine of 500 000 $ 00 1 000 000 $ 00 and 1 500 000 $ 00 9 000 000 $ 00, as is practiced by individual or partnerships, respectively.
    2. No caso previsto no número anterior, a negligência é punível, sendo o montante mínimo e máximo da coima a aplicar igual a metade dos montantes mínimos e máximos ali previstos. In the case of the preceding paragraph, the negligence is punishable, and the minimum and maximum amount of the fine equal to half the minimum and maximum amounts set forth therein.
    3. A tentativa é punível. The attempt is punishable.

    Artigo 6.º Article 6. º

    Sanções acessórias Sanctions

    1. Nos processos por contra-ordenações previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias nos termos da lei geral: In proceedings for offenses under the preceding article, may still apply sanctions under the general law:
    1. Perda do detector de metais utilizado na prática da contra-ordenação; Loss of metal detector used in the practice of the offense;
    2. Perda dos bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático eventualmente achados. Confiscation of property of an archaeological, historical, artistic or numismatic any findings.
    2. Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar a perda do equipamento ou dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação. If the sentence finally given to confiscate the equipment or property to the State, it is the member of government responsible for culture to determine their allocation.

    Artigo 7.º Article 7. º

    Competência Competence

    1. A competência para a instrução dos processos de contra-ordenações é do organismo a quem cabe a protecção do património cultural ou à inspecção das actividades culturais, consoante a entidade que levantar o auto. Responsibility for the prosecution of offenses is the body entrusted with the protection of cultural heritage or the inspection of cultural activities, as the entity to raise the self.
    2. Compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural a aplicação das coimas e das sanções acessórias. It is the body entrusted with the protection of cultural heritage the application of fines and penalties.

    Artigo 8.º Article 8 thereof.

    Direito subsidiário Subsidiary law

    A tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos precedentes é aplicável o regime geral das contra-ordenações. The everything that is not specifically covered in the preceding articles shall apply the general scheme of offenses.
    Artigo 9.º Article 9. º

    Receitas Recipes

    A receita das coimas reparte-se em 60% para o Estado e em 40% para o organismo a quem cabe a protecção do património cultural. The revenue from fines is divided by 60% to the State and 40% for the body entrusted with the protection of cultural heritage.
    Artigo 10.º Article 10. º

    Entrada em vigor Entry into force

    A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 1 de Julho de 1999. This law shall enter into force 90 days after its publication. Adopted on 1 July 1999.

    O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 30 de Julho de 1999. Assembly of the Republic, António de Almeida Santos. Promulgated on 30 July 1999.

    Publique-se. Published.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. The President of the Republic, JORGE SAMPAIO.

    Referendada em 12 de Agosto de 1999. Countersigned on 12 August 1999.

    O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama. The Prime Minister, in exercise, Jaime José Matos da Gama.
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